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Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de dezembro

Sumário oficial

Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Data
30 de dezembro de 2025
Fonte
Diário da República
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