Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 1 de 53
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 223/2026, de 18 de novembro
Aprova o plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade em alta e média tensão, relativo ao período de 2026 a 2030.
18 de novembro de 2026 · Diário da República
- Lei n.º 69/2026, de 18 de novembro
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro.
18 de novembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 501-A/2026/1, de 13 de novembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
13 de novembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 499-A/2026/1, de 12 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, que define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
12 de novembro de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/2026, de 10 de novembro
Aprova o Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica.
10 de novembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 496-A/2026/1, de 6 de novembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
6 de novembro de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, de 5 de novembro
Retifica a Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
5 de novembro de 2026 · Diário da República
- Regulamento de Execução (UE) 2026/2467 da Comissão, de 5 de novembro de 2026, relativo à compensação financeira para os consumidores finais de combustíveis e às licenças de emissão devolvidas para emissões não abrangidas pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
5 de novembro de 2026 · EUR-Lex
- Decreto-Lei n.º 213/2026, de 5 de novembro
Cria um regime complementar de apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.
5 de novembro de 2026 · Diário da República
- Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
5 de novembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 471-A/2026/1, de 30 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
30 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro
Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.
27 de outubro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 467-A/2026/1, de 23 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
23 de outubro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 464-A/2026/1, de 22 de outubro
Condições e requisitos técnicos gerais para ligação à Rede Elétrica de Serviço Público de instalações de armazenamento, incluindo requisitos de resposta a variações de frequência e de funcionamento em modo «Grid Forming» e de fornecimento de inércia sintética.
22 de outubro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 461/2026/1, de 20 de outubro
Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.
20 de outubro de 2026 · Diário da República
- Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
19 de outubro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 458-A/2026/1, de 16 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
16 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decisão de Execução (UE) 2026/2316 da Comissão, de 15 de outubro de 2026, relativa ao reconhecimento do regime voluntário Roundtable on Sustainable Biomaterials (RSB) EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/607 da Comissão
16 de outubro de 2026 · EUR-Lex
- Declaração de Retificação n.º 37/2026/1, de 14 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
14 de outubro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.
13 de outubro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 451-A/2026/1, de 9 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
9 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 200/2026, de 8 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
8 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
7 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 198/2026, de 2 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
2 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A, de 2 de outubro
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
2 de outubro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 448-A/2026/1, de 2 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
2 de outubro de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2026, de 1 de outubro
Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.
1 de outubro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 195-A/2026, de 25 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano.
25 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 437-B/2026/1, de 25 de setembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
25 de setembro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
21 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro
Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
21 de setembro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 11559/2026, de 21 de setembro
Aprova o Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT.URBE), contribuindo para proteger as populações face a eventos climáticos extremos.
21 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18 de setembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
18 de setembro de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, de 17 de setembro
Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030.
17 de setembro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 11318/2026, de 15 de setembro
Subdelega poderes no conselho de administração da ADENE ― Agência para a Energia.
15 de setembro de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1, de 14 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
14 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 394/2026/2, de 14 de setembro
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Mobilidade Local Sustentável no Alentejo Litoral, enquadrado no Portugal 2030.
14 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 430-A/2026/1, de 11 de setembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
11 de setembro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
10 de setembro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 11055/2026, de 8 de setembro
Prorroga o prazo estabelecido nos n.os 6 e 7 do Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro, que cria junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência.
8 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 404-A/2026/1, de 4 de setembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
4 de setembro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 395/2026/1, de 28 de agosto
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
28 de agosto de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 395-A/2026/1, de 28 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
28 de agosto de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 10634/2026, de 27 de agosto
Designa Jorge Alberto Mendes de Sousa como presidente do Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
27 de agosto de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 10576/2026, de 26 de agosto
Designa Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva como presidente do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
26 de agosto de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto
Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis.
25 de agosto de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 10415/2026, de 21 de agosto
Nomeia os representantes efetivos do Ministério das Finanças e da Direção-Geral de Energia e Geologia, do Ministério do Ambiente e Energia, no Conselho Superior de Estatística, e mantém os respetivos suplentes. 1 — Na sequência do Despacho n.º 14444/2024, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024, atualizado pelo Despacho n.º 12919/2025, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2025, que procedeu à nomeação dos membros do Conselho Superior de Estatística para o mandato de 2024-2026, verifica--se a necessidade de proceder à substituição do representante efetivo do Ministério das Finanças e do representante efetivo da Direção-Geral de Energia e Geologia, do Ministério do Ambiente e Energia.
21 de agosto de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 372-A/2026/1, de 21 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
21 de agosto de 2026 · Diário da República
- Diretiva n.º 3/2026, de 19 de agosto
Aprova os períodos horários em Portugal continental.
19 de agosto de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 350/2026/1, de 19 de agosto
Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.
19 de agosto de 2026 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
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