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Termos de Serviço

Última actualização: 14 de Novembro de 2026

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço Nuntiatum (“Serviço”), aceita os seguintes Termos. Leia-os com atenção.

1. Quem somos

A Nuntiatum é uma plataforma que recolhe, processa e disponibiliza informação sobre o sector da energia (electricidade, gás e combustíveis, e a regulação e o clima que os afectam) de Portugal, Espanha, França e Alemanha, e sobre os mercados europeus. Outros países só fazem parte do Serviço quando o site os disponibilizar. A identificação completa do prestador está na página Informação legal. Para efeitos destes Termos, “nós” refere-se à Nuntiatum.

2. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Se usar o Serviço em nome de uma entidade, garante que tem poderes para a vincular.

3. Conta

  • É responsável por manter as credenciais seguras.
  • Cada plano inclui um lugar, o do titular. Uma conta não pode ser partilhada por vários utilizadores, excepto os lugares adicionais contratados no plano.
  • Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Planos e pagamentos

Oferecemos planos grátis e planos pagos. Os planos pagos são facturados mensal ou anualmente via Stripe. Os planos Pro e Pro Europa têm um período experimental gratuito de 7 dias, uma vez por pessoa; o plano Dados & API não tem período experimental. Pode cancelar quando quiser. O acesso mantém-se até ao fim do ciclo de facturação em curso.

O plano Pro dá acesso a um país, escolhido no momento do pagamento. Pode mudá-lo uma vez por mês, nos 3 dias que começam no dia do mês em que subscreveu. Por exemplo, quem subscreveu no dia 10 pode mudar de país entre os dias 10 e 12 de cada mês; se esse dia não existir num mês, conta o último dia desse mês. O acesso a todos os países é o plano Pro Europa.

Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. As facturas são emitidas electronicamente.

Direito de livre resolução. Se for consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que subscreve um plano pago, sem indicar o motivo e sem custos, salvo o previsto mais abaixo para o serviço já prestado. Este direito resulta da Diretiva 2011/83/UE (artigos 9.º a 16.º) e, em Portugal, do Decreto-Lei n.º 24/2014 (artigos 10.º a 17.º); se residir noutro país da União Europeia, valem também as normas desse país que a transpõem. Nos planos Pro e Pro Europa, os 7 dias grátis contam dentro destes 14 dias e não se somam a eles.

Como o exerce. Envie-nos, antes de terminarem os 14 dias, uma declaração clara de que quer resolver o contrato, por email para info@nuntiatum.com. Pode usar o formulário abaixo, mas não é obrigatório. Basta que a comunicação seja enviada dentro do prazo. Confirmamos a recepção por email e devolvemos o que tiver a receber no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento que usou.

Se pediu que o serviço pago começasse dentro do prazo. Se, ao subscrever, nos pediu expressamente que o serviço pago começasse antes de terminarem os 14 dias (no fim do período experimental, ou logo no início no plano Dados & API, que não o tem) e depois resolver o contrato, paga apenas o montante proporcional ao serviço prestado até ao dia em que nos comunicou a resolução, calculado ao dia sobre o preço do período contratado, e devolvemos o restante. O período experimental grátis nunca se paga. Se não nos tiver feito esse pedido expresso, não paga nada pelo serviço prestado dentro do prazo.

Profissionais. O direito de livre resolução é só dos consumidores, isto é, de quem contrata para fins alheios à sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Se subscrever em nome de uma empresa ou para a sua actividade profissional, não tem este direito; pode sempre cancelar, nos termos do primeiro parágrafo desta cláusula, sem reembolso do ciclo em curso.

Formulário de livre resolução (modelo do Anexo, parte B, do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do Anexo I, parte B, da Diretiva 2011/83/UE). Preencha-o e envie-o apenas se quiser resolver o contrato:

  • Para: Nuntiatum, info@nuntiatum.com
  • Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: subscrição do plano … da Nuntiatum.
  • Subscrito em: …
  • Nome do consumidor: …
  • Endereço do consumidor: …
  • Email da conta: …
  • Assinatura do consumidor (só se este formulário for enviado em papel): …
  • Data: …

5. Uso aceitável

É proibido:

  • Revender ou redistribuir os dados sem autorização escrita.
  • Republicar as análises, os resumos ou os relatórios da Nuntiatum, no todo ou de forma sistemática; citações curtas, com a indicação da fonte e a ligação, são permitidas.
  • Tentar extrair os dados ou descarregar as páginas de forma automatizada (robôs, scraping) fora dos limites da API.
  • Usar o Serviço para actividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar comprometer a segurança da plataforma.

6. Propriedade intelectual

O que é nosso. As análises, os resumos, os relatórios, a organização dos dados e o software que produzimos são propriedade da Nuntiatum. Concedemos-lhe uma licença não exclusiva e não transferível de uso interno: pode usar, citar e integrar nos seus processos, mas não revender nem redistribuir o serviço a terceiros.

O que é de terceiros. Os dados de mercado, regulatórios, de rede e meteorológicos provêm de fontes públicas (em Portugal OMIE, OMIP, REN, ERSE, E-Redes, DGEG e APA; em Espanha REE e CNMC; em França RTE e Enedis; na Alemanha SMARD e BNetzA; e a nível europeu ENTSO-E, Eurostat, Ember e Open-Meteo, entre outras) e pertencem a quem os publica: nós agregamos e apresentamos, não reclamamos propriedade sobre eles. Alguns são publicados sob licenças próprias (por exemplo CC BY 4.0) que exigem atribuição, e indicamos a fonte nas páginas do Serviço.

Notícias. De cada peça guardamos o título, a data, o nome da publicação e a ligação para o original, e escrevemos um resumo próprio; o texto dos artigos não é republicado, nem parcialmente. O método e o enquadramento em que assenta estão descritos em como tratamos o trabalho de quem escreve.

7. Disponibilidade e alterações ao serviço

7.1 Disponibilidade. Procuramos disponibilidade 24/7, mas não garantimos uptime de 100%. Um contrato à medida pode acordar condições específicas, que valem só para esse contrato.

Dependência de fontes de terceiros. Grande parte dos dados do Serviço vem de entidades externas (operadores de rede, bolsas, reguladores, jornais oficiais, serviços meteorológicos e outros), que os publicam nos termos delas e podem, a qualquer momento, alterá-los, atrasá-los, deixar de os publicar, mudar as condições de uso ou restringir o nosso acesso. Quando isso acontecer, podemos ter de retirar, suspender ou alterar séries, gráficos, secções ou funcionalidades, sem que isso constitua incumprimento destes Termos. O que fazemos nesse caso, e o que pode fazer, está nos pontos 7.2 a 7.6.

7.2 Alterações por causa das fontes. Se uma fonte externa deixar de publicar, mudar as condições de uso ou nos restringir o acesso, podemos retirar ou alterar as séries, os gráficos ou as funcionalidades que dela dependem. Avisamo-lo por email no prazo de 7 dias, dizendo o que mudou e se é temporário.

7.3 O que conta como alteração relevante. Uma alteração é relevante para o seu plano quando, durante mais de 30 dias seguidos, se verifica uma destas situações:

  • (a) deixa de estar disponível uma das funcionalidades essenciais do seu plano: as notícias com resumo, as análises (briefing diário, semanal e mensal), os alertas e, no plano Dados & API, a API e a exportação;
  • (b) deixam de estar disponíveis 20 % ou mais das séries de dados do seu plano, contadas na lista pública de fontes de cada país (Portugal, Espanha, França, Alemanha). Nos planos de um país, os 20 % contam-se sobre as séries desse país. No Pro Europa e no Dados & API, contam-se sobre o total das séries de todos os países incluídos, somadas, e não país a país;
  • (c) deixa de estar disponível a série de preços do mercado grossista de um país incluído no seu plano.

7.4 O que não conta. Não são alterações relevantes: os atrasos ou interrupções de uma fonte que se resolvam em 30 dias; a substituição de uma fonte por outra equivalente; e as alterações de aspecto ou de organização que não retiram informação.

7.5 O que pode fazer. Quando uma alteração se torna relevante, avisamo-lo por email. Nos 30 dias seguintes a esse aviso, pode cancelar sem custos e receber o reembolso do período pago e não usado, calculado ao dia. Se não fizer nada, o plano continua nas condições actuais.

7.6 Consumidores. Se for consumidor, mantém em qualquer caso os direitos que a lei lhe dá perante alterações ao serviço.

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “tal como está”. As análises, resumos e relatórios disponibilizados são ferramentas de apoio à decisão; não substituem aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico qualificado. Não somos responsáveis por decisões tomadas com base exclusiva na informação disponibilizada pelo Serviço.

9. Cessação

Pode cancelar a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível.

10. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se usar o Serviço como profissional, é competente o foro da comarca de Lisboa. Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode recorrer aos tribunais desse país.

11. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Se for consumidor, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: o CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área. Se residir noutro país da União Europeia, a Rede de Centros Europeus do Consumidor ajuda gratuitamente nos litígios transfronteiriços.

12. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: info@nuntiatum.com.

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