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Despacho n.º 6874/2023
Sumário oficial
Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
- Data
- 28 de junho de 2023
- Fonte
- Diário da República
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