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Decreto-Lei n.º 47/2024

Sumário oficial

Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.

Data
17 de julho de 2024
Fonte
Diário da República
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