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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
Sumário oficial
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos».
- Data
- 7 de junho de 2023
- Fonte
- Diário da República
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