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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023

Sumário oficial

Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos».

Data
7 de junho de 2023
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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