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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
Sumário oficial
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
- Data
- 22 de março de 2023
- Fonte
- Diário da República
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