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Declaração de Retificação n.º 29/2022
Sumário oficial
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
- Data
- 15 de novembro de 2022
- Fonte
- Diário da República
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