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Decreto-Lei n.º 141/2026, de 10 de julho
Sumário oficial
Altera o Decreto‑Lei n.º 80‑A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pes ‑ cas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Fonte
- Diário da República
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