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Portaria n.º 671/2022

Sumário oficial

Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto -Lei n.º 50/2021, de 15 de junho.

Data
9 de setembro de 2022
Fonte
Diário da República
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