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Portaria n.º 671/2022
Sumário oficial
Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto -Lei n.º 50/2021, de 15 de junho.
- Data
- 9 de setembro de 2022
- Fonte
- Diário da República
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