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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M
Sumário oficial
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
- Data
- 2 de dezembro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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