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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A

Sumário oficial

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

Data
12 de fevereiro de 2025
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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