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Decreto-Lei n.º 131/2023
Sumário oficial
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto -Lei n.º 43 -A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Fonte
- Diário da República
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