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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024

Sumário oficial

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Data
8 de outubro de 2024
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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