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Portaria n.º 736/2024/2
Sumário oficial
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo «Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores», nos anos de 2023 e 2024.
- Data
- 18 de outubro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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