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Portaria n.º 736/2024/2

Sumário oficial

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo «Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores», nos anos de 2023 e 2024.

Data
18 de outubro de 2024
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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