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Despacho n.º 13533/2024
Sumário oficial
Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.
- Data
- 14 de novembro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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