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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
Sumário oficial
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre--equipamento e à energia do sobre -equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
- Data
- 27 de julho de 2021
- Fonte
- Diário da República
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