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Declaração de Retificação n.º 164/2026/2, de 27 de fevereiro
Sumário oficial
Retifica o Regulamento n.º 7/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2026.
- Data
- 27 de fevereiro de 2026
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
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