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Portaria n.º 802/2024/2
Sumário oficial
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da segunda edição da Iniciativa Nacional Cidades Circulares (InC2), a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território.
- Data
- 13 de novembro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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