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Lei n.º 19/2022
Sumário oficial
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
- Data
- 21 de outubro de 2022
- Fonte
- Diário da República
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