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Resolução Conselho de Ministros n.º 170/2023
Sumário oficial
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Fonte
- Diário da República
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