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Portaria n.º 45-B/2021

Sumário oficial

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

Data
1 de março de 2021
Fonte
Diário da República
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