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Diretiva n.º 1/2022

Sumário oficial

Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.

Data
19 de janeiro de 2022
Fonte
Diário da República
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Diretiva n.º 1/2022 · Nuntiatum