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Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro
Sumário oficial
Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
- Data
- 21 de setembro de 2026
- Fonte
- Diário da República
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