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Decreto Regulamentar n.º 4/2021/A
Sumário oficial
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros.
- Data
- 26 de abril de 2021
- Fonte
- Diário da República
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