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Despacho n.º 12032/2023
Sumário oficial
Fixa o parâmetro «Ki» da fórmula prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro.
- Data
- 27 de novembro de 2023
- Fonte
- Diário da República
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