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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
Sumário oficial
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
- Data
- 6 de janeiro de 2021
- Fonte
- Diário da República
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