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Decreto-Lei n.º 43-A/2022
Sumário oficial
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.
- Data
- 6 de julho de 2022
- Fonte
- Diário da República
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