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Despacho n.º 5353/2026, de 23 de abril

Sumário oficial

Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental.

Data
23 de abril de 2026
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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