← Toda a legislação
Despacho n.º 5353/2026, de 23 de abril
Sumário oficial
Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental.
- Data
- 23 de abril de 2026
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
Observador grátis
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
Crie conta em 30 segundos e comece no Observador, que é grátis. O histórico, os alertas e, no Pro Europa, a comparação entre países estão nos planos pagos.