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Portaria n.º 185/2023
Sumário oficial
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.
- Data
- 21 de abril de 2023
- Fonte
- Diário da República
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