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Despacho n.º 10376/2021
Sumário oficial
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Fonte
- Diário da República
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