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Portaria n.º 323/2025/1, de 3 de outubro

Sumário oficial

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.

Data
3 de outubro de 2025
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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