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Decreto-Lei n.º 78-A/2022
Sumário oficial
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
- Data
- 15 de novembro de 2022
- Fonte
- Diário da República
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