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Despacho n.º 129/2024
Sumário oficial
Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro.
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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