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Despacho n.º 129/2024

Sumário oficial

Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro.

Data
9 de janeiro de 2024
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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