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Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade
- Data
- 1 de janeiro de 2019
- Fonte
- EUR-Lex
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