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Portaria n.º 17/2021
Sumário oficial
Primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.
- Data
- 11 de janeiro de 2021
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
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