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Portaria n.º 17/2021

Sumário oficial

Primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

Data
11 de janeiro de 2021
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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