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Portaria n.º 134-A/2024

Sumário oficial

Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.

Data
19 de janeiro de 2024
Fonte
Diário da República
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