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Lei n.º 29/2026, de 23 de junho
Sumário oficial
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
- Data
- 23 de junho de 2026
- Fonte
- Diário da República
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