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Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Sumário oficial

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

Data
23 de junho de 2026
Fonte
Diário da República
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