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Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro
Sumário oficial
Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Fonte
- Diário da República
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