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Portaria n.º 293/2023

Sumário oficial

Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

Data
2 de outubro de 2023
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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