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Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho

Sumário oficial

Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.

Data
5 de junho de 2026
Fonte
Diário da República
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