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Portaria n.º 155/2026/1, de 9 de abril

Sumário oficial

Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.

Data
9 de abril de 2026
Fonte
Diário da República
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