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Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro

Sumário oficial

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Data
19 de outubro de 2026
Fonte
Diário da República
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