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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Sumário oficial
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Fonte
- Diário da República
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