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Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio
Sumário oficial
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
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