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Portaria n.º 36-A/2023

Sumário oficial

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021 -2023.

Data
23 de janeiro de 2023
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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