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Portaria n.º 94/2025/1

Sumário oficial

Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Ambiente e Energia.

Data
11 de março de 2025
Fonte
Diário da República
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