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Despacho n.º 8965/2019
Sumário oficial
Determina que a concessionária da Rede Nacional de Transporte, na qualidade de Entidade Emissora de Garantias de Origem, deve criar e manter uma plataforma que assegure a gestão da certificação de instalações de cogeração e de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a emissão das garantias de origem da respetiva produção.
- Data
- 8 de outubro de 2019
- Fonte
- Diário da República
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