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Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro
Sumário oficial
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
- Data
- 7 de outubro de 2026
- Fonte
- Diário da República
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