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Portaria n.º 484/2024/2

Sumário oficial

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do apoio à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária».

Data
15 de abril de 2024
Fonte
Diário da República
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