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Portaria n.º 484/2024/2
Sumário oficial
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do apoio à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária».
- Data
- 15 de abril de 2024
- Fonte
- Diário da República
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